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Lei complementary 87/96 comentada pdf

13.02.2021 | By Dainris | Filed in: Weather.

17/09/ · 23 de abril de Valor & Gestão Deixe um comentário. Segue um resumo (com alguns comentários baseados em decisões do STJ e STF) sobre a Lei Complementar nº 87 de , mais conhecida como Lei Kandir. Deste resumo destaco uma decisão STF e STJ onde é defendido que o fato gerador do ICMS ocorre no momento de transferência de titularidade, e não. ICMS - LEI COMPLEMENTAR 87/ Antonio S. Poloni. 1 - BREVES COMENTRIOS - Foi sancionada e promulgada a Lei Complementar 87, de , que introduziu relevantes modificaes na disciplina do Imposto de Circulao de Mercadorias e Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicao - ICMS. Dentre as principais alteraes, em atendimento ao disposto na Lei Maior, . Created Date: 9/6/ PM.

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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan. A entrega de recursos a que se refere o art. See general information about how to correct material in RePEc. More about this item Statistics Access and download statistics. More about this item Statistics Access and download statistics Corrections All material on this site has been provided by the respective publishers and authors. Browse Econ Literature Working papers Journals Software components Books Book chapters JEL classification More features Subscribe to new research RePEc Biblio Author registration Economics Virtual Seminar Calendar NEW!Created Date: 9/6/ PM. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,File Size: KB. "A Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir): balanço de perdas e ganhos e proposta de mudanças. 0 caso de Minas Gerais," Anais do IX Seminário sobre a Economia Mineira [Proceedings of the 9th Seminar on the Economy of Minas Gerais], in: João Antonio de Paula & et alli (ed.),Anais do IX Seminário sobre a Economia Mineira, volume 1, pages , Cedeplar, Universidade Federal de Minas Gerais. ICMS - LEI COMPLEMENTAR 87/ Antonio S. Poloni. 1 - BREVES COMENTRIOS - Foi sancionada e promulgada a Lei Complementar 87, de , que introduziu relevantes modificaes na disciplina do Imposto de Circulao de Mercadorias e Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicao - ICMS. Dentre as principais alteraes, em atendimento ao disposto na Lei Maior, . 01/01/ · Com isso, a nossa LEI KANDIR COMENTADA será uma importante ferramenta de estudos para substituir a leitura “simples” da “lei seca” por uma leitura sistematizada! Ao longo do material, você encontrará diversos esquemas sobre a Lei Kandir que facilitarão o aprendizado. Ressalto, porém, que a LEI KANDIR COMENTADA não é um “curso” e, por isso, não substitui o estudo da Lei em Reviews: 4. 17/09/ · 23 de abril de Valor & Gestão Deixe um comentário. Segue um resumo (com alguns comentários baseados em decisões do STJ e STF) sobre a Lei Complementar nº 87 de , mais conhecida como Lei Kandir. Deste resumo destaco uma decisão STF e STJ onde é defendido que o fato gerador do ICMS ocorre no momento de transferência de titularidade, e não. (LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE ) 1. A União entregará recursos aos Estados e seus Municípios, atendidos limites, critérios, prazos e demais condições fixados neste Anexo, com base no produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de . 01/03/ · Com o advento da Lei Kandir (LC 87/96), parcela dessa arrecadação foi retirada do poder de cobrança pelos Estados membro, prejudicando significativamente os Municípios, que são destinatários de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação. A LC 87/96 e suas posteriores modificações feriram de morte a saúde financeira desses entes que muito dependem dessas divisões .

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O que é a Lei Kandir ?(Lei complementar Nº 87 de 13 de setembro de 1996), time: 8:05
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3 comments on “Lei complementary 87/96 comentada pdf

  1. Shatilar says:

    Nice phrase

  2. Doule says:

    Yes, correctly.

  3. Fenritaxe says:

    In my opinion you commit an error. I suggest it to discuss. Write to me in PM.

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